VIOLÊNCIA POLICIAL

Brasil é condenado na OEA por chacinas em favela no Rio

É a primeira vez que o Brasil foi julgado e responsabilizado na comissão por um caso de violência policial (Foto: Cejil)

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA (Organização dos Estados Americanos) condenou o Brasil pela falta de investigação e punição em duas chacinas ocorridas em 1994 e 1995 na favela Nova Brasília, no Rio de Janeiro. Até hoje, nenhum dos envolvidos foi preso, julgado ou condenado pelas 26 mortes registradas nas duas operações policiais.

No entendimento da comissão, o governo brasileiro não apurou devidamente as chacinas, supostamente praticadas por policiais civis, e houve demora injustificada nas investigações, além de deixar as famílias das vítimas sem proteção. A comissão também condenou a posição do governo de “inverter os papéis”, ao colocar as vítimas como possíveis criminosos, o que fez delas o alvo da investigação.

Na sentença, concluída em 16 de fevereiro e divulgada no último fim de semana, a comissão determinou uma investigação mais eficaz da primeira chacina e a reabertura das investigações da segunda. Além disso, impôs pagamento de indenização aos parentes das vítimas, e um ato de reconhecimento, com a instalação de uma placa com os nomes das vítimas na praça localizada na favela carioca.

Também foi incluída na decisão a investigação do caso de violência sexual contra três jovens, duas delas menores de idade, durante a incursão policial de 1994. Elas teriam sido estupradas por policiais durante a operação, o que é visto como forma de tortura. Até então, o crime nunca foi apurado nem punido.

É a primeira vez que o Brasil foi julgado e responsabilizado na Comissão Interamericana por um caso de violência policial e a sentença prevê o chamado acatamento-compulsório, no qual os países não descumprem as decisões. A comissão acompanhará a implementação das medidas e, caso considere que as determinações estão sendo ignoradas, o país será chamado a se explicar.

Relembre o caso

Em outubro de 1994, a Polícia Civil comandou uma operação em busca de carros roubados, armas e drogas na favela Nova Brasília, uma das que compõem o Complexo do Alemão. Foram registradas 13 mortes que a polícia informou terem sido resultado de confronto, registrando-as como “autos de resistência”. Porém, pelo menos dez vítimas foram mortas com tiros na cabeça e uma comissão independente, montada pelo governo do Rio na época, apontou sinais de execução sumária.

A segunda chacina, ocorrida em maio de 1995, também foi resultado de uma operação da Polícia Civil e resultou em mais 13 mortes. Novamente, a versão oficial para as mortes foi de auto de resistência. Os corpos das vítimas foram retirados em um caminhão de lixo, antes mesmo de ser feita a perícia.

Os dois inquéritos chegaram a ser enviados ao Ministério Público Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ), mas foram arquivados. Após ONGs de direitos humanos levarem os casos à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA, o MP-RJ decidiu desarquivar em 2012 o inquérito da chacina de 1995, e em 2013 o da chacina de 1994.

No entanto, o MP-RJ voltou atrás em maio de 2015, e tornou a arquivar o processo de 1995, alegando que não era possível identificar a origem dos disparos contra as vítimas, apesar de reconhecer os sinais de execução.BBC


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