STF DECIDE QUE MP TEM PODER DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL


O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta (14) que o Ministério Público tem competência para exercer investigações criminais; a questão foi decidida em um caso concreto, no qual um ex-prefeito, denunciado por crime de responsabilidade, questionou investigação conduzida exclusivamente pelo MP, sem participação da polícia; por 7 votos a 4, a maioria dos ministros entendeu que o MP tem legitimidade para investigar por conta própria, desde que os procedimentos sejam autorizados por um juiz e que as garantias individuais sejam respeitadas.

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