ALTERAÇÕES NA CLT- As mudanças propostas por Temer nas leis trabalhistas
O presidente Michel Temer anunciou na última quinta-feira, 22, uma proposta de alterações nas leis trabalhistas. Apresentadas como um “presente de Natal”, as mudanças nas regras estabelecidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foram elaboradas após negociações com líderes sindicais e devem ser anunciadas às 20h do próximo dia 24, em um pronunciamento do governo na TV. Elas serão enviadas para análise no Congresso em fevereiro de 2017.
Com a mudança, as convenções coletivas passariam a ter mais valor. Acordos firmados entre sindicatos (ou entidades que representem o trabalhador) e as empresas teriam peso de lei e poderiam se sobrepor às regras da CLT. Isso inclui pontos que hoje não são passíveis de negociação.
A jornada de trabalho, por exemplo, poderia ser alterada conforme o acordo coletivo. O governo ressalta que isso não alteraria a jornada de trabalho hoje estabelecida em oito horas diárias, mas abriria espaço para negociação em casos específicos, como o de vigilantes, que trabalham por escala, muitas vezes maiores que oito horas. As férias poderiam ser parceladas em até três vezes, com remuneração equivalente ao período. Porém, uma das parcelas teria de ser equivalente a duas semanas ininterruptas de trabalho.
Também há proposta de mudança na jornada parcial de trabalho, hoje estabelecida em 25 horas semanais. A proposta do governo é subir a jornada para 30 horas semanais sem horas extras, ou 26 horas semanais, com até seis horas extras por semana. Além disso, trabalhadores regidos pela jornada parcial, que hoje têm 18 dias de férias sem possibilidade de venda, passariam a ter 30 dias de férias, com a possibilidade de vender até 10 dias. Segundo o governo, tais alterações visam estimular a contratação de jovens, pais ou idosos que precisam de uma jornada menor de trabalho.
Outras propostas são referentes ao contrato temporário de trabalho, que subiria dos atuais 90 dias para 120 dias prorrogáveis por mais 120; e a aplicação de multa para empregadores que não registram os funcionários. A multa seria de R$ 6 mil reais para trabalhadores urbanos e R$ 1 mil reais para trabalhadores rurais.
As propostas de mudanças fazem parte do pacote de Temer. Na última quinta-feira, 22, o presidente anunciou a autorização para saque do FGTS em contas inativas e a redução dos juros do cartão de crédito.
Antes, a verba do FGTS ficava retida e o saque somente era autorizado ao titular da conta em casos de doenças graves, demissão sem justa causa, financiamento de imóveis, aposentadoria ou após três anos desempregado. O governo espera que a movimentação das contas inativas injete cerca de R$ 30 bilhões na economia.
No caso do cartão de crédito a mudança visa aliviar os juros cobrados. Atualmente, consumidores que optam por pagar o mínimo da fatura do cartão têm de pagar 459% de juros sobre o valor restante da dívida na próxima fatura. Com isso, a fatura do mês seguinte fica maior e acaba se tornado uma bola de neve, impedindo que o consumidor quite a dívida.
Com a proposta, os juros serão cortados pela metade. A medida foi negociada com a Associação Brasileira de Cartão de Crédito e foi bem recebida por bancos, que esperam que ela reduza a inadimplência.El País
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