JUSTIÇA INSS

Veja o que acontece agora com a revisão da vida toda do INSS

© Shutterstock O julgamento de uma ação parada há 25 anos no STF (Supremo Tribunal Federal) derrubou a tese da revisão da vida toda,aguardada há duas décadas por aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). A correção foi aprovada pelo STF em dezembro de 2022 por 6 votos a 5,garantindo aos segurados do INSS a inclusão de contribuições previdenciárias anteriores a julho de 1994 no cálculo da aposentadoria para aumentar a renda mensal. Nesta quinta-feira (21), ao julgar duas ações de 1999 sobre a constitucionalidade do fator previdenciário,por sete votos a quatro, o STF entendeu não ser possível pedir a revisão. Os ministros iriam analisar os embargos de declaração da AGU (Advocacia-Geral da União) -recurso que contesta parte do que foi definido em 2022- contra a vida toda, mas não houve tempo. O QUE ACONTECE AGORA O STF ainda precisa julgar os embargos de declaração contra a revisão da vida toda apresentados pela União. Os processos judiciais estão estão parados, à espera desse julgamento. Segundo o CNJ (Conselho Nacional de Justiça),há hoje no Judiciário 61.411 ações discutindo a correção. Os processos foram suspensos à espera da definição dos ministros do STF. O entendimento do Supremo deverá ser seguido por todos os tribunais e varas previdenciárias do país até que todos os processos sejam extintos. Segurados que não entraram com ação não devem mais pedi-la. Quem já ganhou o processo seguirá recebendo o pagamento de uma aposentadoria maior, mas quando o caso chegar ao final,o INSS poderá entrar com ações rescisórias cobrando o que já foi pago. O STF, no entanto, precisa definir detalhes sobre as ações na Justiça, em fase chamada de modulação dos efeitos da decisão. ENTENDA A REVISÃO DA VIDA TODA Trata-se de um processo judicial no qual os aposentados do INSS pedem para incluir salários antigos -pagos em outras moedas que não o real- no cálculo da aposentadoria. O motivo pelo qual se discute o direito à correção é a aprovação da lei 9.876, de 1999,que criou o fator previdenciário e mudou a regra de cálculo da média salarial, base dos benefícios do INSS. A reforma da Previdência do governo Fernando Henrique Cardoso trouxe regra de transição que beneficiou novos segurados e prejudicou parte dos que já estavam no mercado de trabalho. Pela lei, quem se filiou à Previdência até 26 de novembro de 1999 tem a média salarial calculada com as 80% das maiores contribuições a partir de julho de 1994, quando o Plano Real passou a valer. Mas quem passou a contribuir com o INSS a partir de 27 de novembro de 1999 e atingiu as condições de se aposentar até 12 de novembro de 2019 tem a média calculada sobre os 80% maiores salários de toda sua vida laboral -por isso, vida toda. FOLHAPRESS