POLÍTICA OAB

OAB diz que Moraes precisa esclarecer multa de R$ 50 mil por dia

Getty Images A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) anunciou nesta sexta-feira, 30,que vai cobrar esclarecimentos do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre a multa diária de R$ 50 mil que ele impõe de antemão aos usuários que tentarem manobras para acessar a rede social X (antigo Twitter) depois que a rede social for suspensa no Brasil. Esses usuários também podem responder civil e criminalmente, segundo a decisão que mandou suspender a plataforma. O presidente da OAB, Beto Simonetti, afirma que a aplicação de multa ou de qualquer sanção só pode ocorrer se houver processo e oportunidade de defesa. "Nenhum empresário ou empresa está acima da lei no Brasil. Por isso, defendemos a independência e a autonomia do Judiciário para proferir as decisões e adotar as medidas necessárias para coibir qualquer excesso. É preciso, no entanto, que as medidas ocorram dentro dos limites constitucionais e legais,asseguradas as liberdades individuais", afirma. As multas não são automáticas. A OAB quer entender como a penalidade vai funcionar na prática. Inicialmente, para evitar que o embargo fosse desrespeitado,Moraes determinou que Apple e Google impusessem "obstáculos tecnológicos capazes de inviabilizar" o acesso ao X e retirassem o aplicativo de suas lojas virtuais. Uma ordem semelhante foi emitida a provedores de serviço de internet. Horas depois,o ministro recuou e informou que vai aguardar o posicionamento do próprio X, após sua intimação, evitando, neste primeiro momento, "eventuais transtornos desnecessários e reversíveis à terceiras empresas". ESTADAO