Dilma regulamenta Marco Civil da Internet antes de ser afastada

Na última quarta-feira, 11, antes de ser afastada, Dilma Rousseff regulamentou o Marco Civil da Internet (MCI). O decreto fala sobre temas como neutralidade de rede e tratamento de dados pessoais dos usuários. Ele foi publicado na edição extra do Diário Oficial da União.

Entre as decisões, uma pode provocar bastante polêmica nos próximos dias. Ela proíbe que operadoras e empresas da internet façam parcerias comerciais para não cobrar os usuários pelos dados utilizados em determinados aplicativos. Conhecida como “zero rating”, esta é uma prática que dá acesso gratuito a alguns serviços mesmo para quem não possui um plano com uma operadora. O exemplo mais famoso é o Internet.org, programa criado pelo Facebook que fornece acesso a alguns serviços em países pobres. No Brasil, uma parceria do governo federal com o Facebook pretendia fornecer acesso gratuito à internet, limitada à população carente em algumas regiões.

A decisão é baseada na neutralidade da rede, objetivo central do Marco Civil da Internet. Desta forma, todos os pacotes de dados dos usuários deverão ser tratados pelas operadoras da mesma forma, não importando se são, por exemplo, uma mensagem do WhatsApp ou um vídeo no YouTube. A questão é que não existe internet grátis. Mesmo quando o acesso é liberado, existe alguém pagando pela infraestrutura, seja o governo com recursos públicos ou uma empresa privada com interesses comerciais.

O princípio de neutralidade da rede só poderá ser ferido em casos de tratamento de seguranças de redes, para o controle de atividades como spam ou ataques de negação de serviço (uma das formas mais utilizadas por hackers para derrubar um site na internet) ou para tratamento de situações excepcionais de redes.

O texto ainda argumenta que as “ofertas comerciais e os modelos de cobrança de acesso à internet devem preservar uma internet única, de natureza aberta, plural e diversa”.

Além disso, o MCI determina que os provedores de conexão e aplicações retenham a menor quantidade possível de dados pessoais. Estes devem ser excluídos assim que a finalidade de seu uso for atingida ou se encerrado no prazo determinado por obrigação legal. O texto traz a definição do termo “dado pessoal”.

A regulamentação é estabelecida dois anos depois da aprovação do Marco Civil da Internet no Senado, em 23 de abril de 2014. Desde então, ocorreram quatro consultas públicas para se chegar a um consenso sobre as regras.OP