STF ICMS

Bolsonaro pede que STF suspenda leis estaduais sobre ICMS de combustíveis
© Getty O presidente Jair Bolsonaro (PL) apresentou ao STF (Supremo Tribunal Federal) uma ação em que pede a suspensão de leis dos estados e do Distrito Federal que fixam alíquotas de ICMS sobre operações de combustíveis. O pedido, assinado pelo presidente e pelo advogado-geral da União, Bruno Bianco, é mais uma das tentativas de Bolsonaro para reduzir o preço dos combustíveis em ano eleitoral. Nesta quarta (15), a Câmara concluiu a votação de um projeto que limita as alíquotas dos tributos sobre os combustíveis. Secretários estaduais de Fazenda estimam que o texto possa representar perdas de cerca de R$ 115 bilhões. Ao STF, o presidente alega que as normas estaduais a respeito do tema são inconstitucionais, pois fixam "alíquotas abusivas" de ICMS, superiores "àquela incidente para as operações em geral". "A forte assimetria das alíquotas de ICMS enseja problemas que vão muito além da integridade do federalismo fiscal brasileiro, onerando sobretudo o consumidor final, que acaba penalizado com o alto custo gerado por alíquotas excessivas para combustíveis –que são insumos essenciais, e, por isso, deveriam ser tratadas com modicidade", afirma a ação. "Convém destacar que a referida cobrança, além de atingir o destinatário final de produto essencial, onera inúmeras cadeias de consumo e produção que são socialmente relevantes", diz.FOLHAPRESS

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