ECONOMIA TCU

Área técnica do TCU é contra rever pisos de Saúde e Educação neste ano
© A área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou o arquivamento de proposta para que os pisos previstos na Constituição - de aplicação mínima de recursos nas áreas de Saúde e Educação - não sejam considerados em 2023. A negativa da área técnica aumenta o impasse para as equipes dos ministros Fernando Haddad (Fazenda) e Simone Tebet (Planejamento) com a volta dos pisos,após o fim do antigo teto de gastos e a sanção do novo arcabouço fiscal. A nova regra revogou automaticamente o teto criado no governo Michel Temer (MDB), que suspendia a correção dos pisos atrelada à arrecadação do governo. Como mostrou reportagem do Estadão, para cumprir o piso "cheio" da Saúde o governo teria de aumentar em até R$ 20 bilhões as despesas no Orçamento deste ano. Esse risco, porém, foi ignorado pela equipe econômica no relatório bimestral de avaliação de receitas e despesas, divulgado na semana passada. Na ocasião, o secretário de Orçamento Federal, Paulo Bijos, alegou que a decisão de não incluir essas despesas deve-se à incerteza em relação ao valor que será considerado, já que há uma discussão sobre o tema no Congresso Nacional que implicaria um aumento menor desses gastos, da ordem de R$ 5 bilhões. ESTADAO

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