DIREITO DE SER ESQUECIDO - Como controlar o conteúdo online sem gerar censura
Os defensores da livre expressão ficaram indignados, ao contrário dos que defendem a privacidade de dados, quando o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) decidiu apoiar a ideia do “direito de ser esquecido” no mundo digital, em maio de 2014. Segundo esse direito, as ferramentas de busca como Google não podem exibir links com informações “inadequadas, irrelevantes ou não mais relevantes” referentes às pessoas que tenham pedido para retirá-las, mesmo se a informação estiver correta e que tenha sido publicada legalmente.
A disseminação do direito de ser esquecido faz parte de uma tendência abrangente de fragmentação da internet. Os tribunais e os governos têm adotado medidas legais para impor um labirinto de regras nacionais e regionais, em geral conflitantes, no mundo digital. Se essa tendência à fragmentação não for controlada, a segmentação da internet provocará prejuízos econômicos, dificultará à inovação digital, restringirá o direito de livre expressão e, de acordo com um relatório recente do Fórum Econômico Mundial, eliminará a “enorme capacidade da internet de promover o progresso humano”.
A internet sempre foi um empreendimento de certa forma subversivo. Por ser onipresente e sem fronteiras, com frequência desafia os princípios de soberania nacional. Um país pode proibir um determinado tipo de serviço, como um site pornográfico ou moeda digital, mas esse serviço continuará a funcionar em outro país, com uma jurisdição mais tolerante.
Enquanto o ciberespaço teve um papel secundário, os governos não lhe deram muita importância. Mas quando penetrou em todos os aspectos da vida, as autoridades sentiram-se obrigadas a controlá-lo. A internet e a computação em nuvem, isto é, a utilização da memória e da capacidade de armazenamento de computadores e servidores compartilhados e interligados por meio da internet, transformaram-se em uma infraestrutura mundial onipotente.
O conflito de jurisdições, no qual as leis de um país são incompatíveis com as de outro, é estimulado pelo fato de os governos tentarem obter informações mantidas por outros países, sobretudo nos Estados Unidos, onde a maioria dos dados é armazenada. As agências internacionais de proteção e execução da lei, mesmo as de países democratas, enfrentam um procedimento burocrático e complicado para obter o mandado de um juiz americano, antes de pedir que as empresas entreguem informações. A fim de contornar essa dificuldade, os governos estão tentando impor suas leis no ciberespaço.
O instituto de pesquisa Internet & Jurisdiction com sede em Paris, documentou diversos casos de extraterritorialidade. Alguns são grosseiros, como a prisão em março de um executivo do Facebook no Brasil, porque o WhatsApp não divulgou a informação solicitada para uma investigação criminal (o WhatsApp não guarda cópias de mensagens).
Os obstáculos na internet, assim como as barreiras comerciais, são fáceis de criticar, mas difíceis de evitar. A experiência de controlar outros bens comuns globais oferece pouca ajuda. Quando os governos negociam tratados para regulamentar o uso dos mares e do espaço, suas negociações abordam questões que se estendem além da soberania territorial e não se limitam a uma esfera de ação que se sobrepõe e se enfraquece.The Economist
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