COM RESTRIÇÕES
CNJ aprova novas regras para o auxílio-moradia
O CNJ estima que, com as restrições, apenas 1% dos juízes receberão o benefício (Foto: Luiz Silveira/Agência CNJ)
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou na última terça-feira, 18, a resolução que prevê novas regras para a concessão do auxílio-moradia a magistrados. A medida foi aprovada por unanimidade e entra em vigor em janeiro de 2019.
Pela nova resolução, a concessão do auxílio-moradia será restrita e não alcançará todos os magistrados do país – como ocorria após a liminar aprovada em 2014, pelo ministro do STF Luiz Fux, que estendeu a concessão do benefício a todos os magistrados do país.
Terão direito ao benefício magistrados que atuem em uma comarca diferente daquela para a qual foi aprovado em concurso. O valor do benefício será de R$ 4.377,73, sendo revisado anualmente pelo CNJ.
Os pagamentos somente serão feitos quando não houver imóvel funcional à disposição do magistrado, cônjuge ou qualquer pessoa que more com ele, mas não ocupe imóvel funcional nem receba auxílio-moradia. O magistrado ou seu cônjuge não poderão receber o benefício caso tenham sido proprietários ou cessionários de imóveis durante os 12 meses que antecederam sua mudança de comarca. Além disso, o benefício deverá ser destinado apenas para ressarcir despesas com moradia, sendo vetado seu uso em despesas como condomínio, conta de telefone, alimentação, impostos e taxas de serviço.
O CNJ estima que, com as restrições, apenas 1% dos juízes receberão o auxílio-moradia. Na sessão, o ministro Dias Toffoli, presidente do CNJ, destacou que a nova resolução não recriou o auxílio-moradia, apenas o regulamentou. “É importante que se diga que não estamos recriando o auxílio-moradia. Estamos regulamentando o auxilio-moradia, que é direito previsto Lei Orgânica da Magistratura. Estamos dando cumprimento a decisão do ministro Luiz Fux”, disse Toffoli.
O benefício havia sido suspenso em novembro deste ano, como contrapartida para a concessão do reajuste de 16,38% no salário de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), sancionado no final de novembro, pelo presidente Michel Temer.
Com o reajuste, o salário dos ministros do STF aumentou de R$ 33,7 mil para R$ 39,3 mil. A contrapartida do fim do auxílio-moradia tinha como objetivo reduzir o impacto do reajuste nas contas públicas, estimado em pelo menos R$ 5,3 bilhões anuais.
A projeção do impacto leva em conta o chamado efeito cascata do reajuste. Isso porque o salário de um ministro do tribunal determina o teto para o serviço público. Logo, a concessão do reajuste gera um efeito cascata no funcionalismo público, promovendo aumentos automáticos para os demais magistrados do país e integrantes do Ministério Público.Agência CNJ
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou na última terça-feira, 18, a resolução que prevê novas regras para a concessão do auxílio-moradia a magistrados. A medida foi aprovada por unanimidade e entra em vigor em janeiro de 2019.
Pela nova resolução, a concessão do auxílio-moradia será restrita e não alcançará todos os magistrados do país – como ocorria após a liminar aprovada em 2014, pelo ministro do STF Luiz Fux, que estendeu a concessão do benefício a todos os magistrados do país.
Terão direito ao benefício magistrados que atuem em uma comarca diferente daquela para a qual foi aprovado em concurso. O valor do benefício será de R$ 4.377,73, sendo revisado anualmente pelo CNJ.
Os pagamentos somente serão feitos quando não houver imóvel funcional à disposição do magistrado, cônjuge ou qualquer pessoa que more com ele, mas não ocupe imóvel funcional nem receba auxílio-moradia. O magistrado ou seu cônjuge não poderão receber o benefício caso tenham sido proprietários ou cessionários de imóveis durante os 12 meses que antecederam sua mudança de comarca. Além disso, o benefício deverá ser destinado apenas para ressarcir despesas com moradia, sendo vetado seu uso em despesas como condomínio, conta de telefone, alimentação, impostos e taxas de serviço.
O CNJ estima que, com as restrições, apenas 1% dos juízes receberão o auxílio-moradia. Na sessão, o ministro Dias Toffoli, presidente do CNJ, destacou que a nova resolução não recriou o auxílio-moradia, apenas o regulamentou. “É importante que se diga que não estamos recriando o auxílio-moradia. Estamos regulamentando o auxilio-moradia, que é direito previsto Lei Orgânica da Magistratura. Estamos dando cumprimento a decisão do ministro Luiz Fux”, disse Toffoli.
O benefício havia sido suspenso em novembro deste ano, como contrapartida para a concessão do reajuste de 16,38% no salário de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), sancionado no final de novembro, pelo presidente Michel Temer.
Com o reajuste, o salário dos ministros do STF aumentou de R$ 33,7 mil para R$ 39,3 mil. A contrapartida do fim do auxílio-moradia tinha como objetivo reduzir o impacto do reajuste nas contas públicas, estimado em pelo menos R$ 5,3 bilhões anuais.
A projeção do impacto leva em conta o chamado efeito cascata do reajuste. Isso porque o salário de um ministro do tribunal determina o teto para o serviço público. Logo, a concessão do reajuste gera um efeito cascata no funcionalismo público, promovendo aumentos automáticos para os demais magistrados do país e integrantes do Ministério Público.Agência CNJ
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