PACOTE ANTICRIME
Entenda a polêmica em torno do juiz de garantias
Pacote sancionado gera desconforto e expõe disputa velada entre Bolsonaro e Moro (Foto: Marcos Corrêa/PR)
Uma polêmica tomou o debate público na última terça-feira, 24, em plena véspera de Natal. Na data, o presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), sancionou o chamado pacote anticrime.
Fruto de anos de discussão, o pacote tem como embrião um plano de segurança nacional do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que começou a ser traçado em meio a uma crise carcerária em 2016.
Após ser alçado ao cargo de ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro fez alterações no plano de Moraes e apresentou o pacote ao Congresso. Desde então, o ministro fez da aprovação do pacote sua principal agenda, incentivando a aceleração do debate na Câmara e no Senado.
Nos meses que se seguiram, o Grupo de Trabalho criado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), se dedicou a debater exaustivamente o tema, ouvindo especialistas em segurança pública e fazendo ajustes no texto.
O trabalho culminou na aprovação do pacote na Câmara e no Senado e sua posterior sanção, com 25 vetos, por parte de Bolsonaro.
O ponto nevrálgico da questão, no entanto, está no fato de o presidente ter mantido no pacote a figura do chamado juiz de garantias – magistrado encarregado de deliberar sobre as decisões tomadas durante a investigação no intuito de preservar os direitos individuais dos investigados. Ele decidirá sobre a legalidade de ações dos investigadores, como prisões provisórias, buscas e apreensões, interceptações telefônicas, quebra de sigilo fiscal, bancário ou telefônico.
Na prática, o juiz de garantias tem como objetivo impedir excessos e irregularidades como os observados durante a atuação de Moro como juiz responsável pelos processos da Operação Lava Jato. Moro foi amplamente criticado por extrapolar suas funções ao agir como uma espécie de coordenador da força-tarefa da operação, comprometendo a imparcialidade dos trabalhos.
A conduta irregular veio à tona na série de reportagens Vaza Jato, do Intercept Brasil, que divulgou mensagens trocadas entre procuradores da operação. O caso levou Moro a ter de prestar explicações sobre sua conduta em audiência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, em junho. Ademais, Moro também foi criticado por autorizar a divulgação de uma conversa telefônica entre Lula e Dilma, captada de forma ilegal, em março de 2016.
Nas redes sociais, a emenda ao pacote que criava a figura do juiz de garantias foi imediatamente apelidada de “emenda de Freixo”, por ter sido de autoria do deputado federal Marcelo Freixo (Psol-RJ).
O deputado usou sua conta no Twitter para explicar a emenda e informar que, embora tenha sido o autor, ela foi construída através de debates com juristas e movimentos sociais.O GLOBO
Uma polêmica tomou o debate público na última terça-feira, 24, em plena véspera de Natal. Na data, o presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), sancionou o chamado pacote anticrime.
Fruto de anos de discussão, o pacote tem como embrião um plano de segurança nacional do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que começou a ser traçado em meio a uma crise carcerária em 2016.
Após ser alçado ao cargo de ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro fez alterações no plano de Moraes e apresentou o pacote ao Congresso. Desde então, o ministro fez da aprovação do pacote sua principal agenda, incentivando a aceleração do debate na Câmara e no Senado.
Nos meses que se seguiram, o Grupo de Trabalho criado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), se dedicou a debater exaustivamente o tema, ouvindo especialistas em segurança pública e fazendo ajustes no texto.
O trabalho culminou na aprovação do pacote na Câmara e no Senado e sua posterior sanção, com 25 vetos, por parte de Bolsonaro.
O ponto nevrálgico da questão, no entanto, está no fato de o presidente ter mantido no pacote a figura do chamado juiz de garantias – magistrado encarregado de deliberar sobre as decisões tomadas durante a investigação no intuito de preservar os direitos individuais dos investigados. Ele decidirá sobre a legalidade de ações dos investigadores, como prisões provisórias, buscas e apreensões, interceptações telefônicas, quebra de sigilo fiscal, bancário ou telefônico.
Na prática, o juiz de garantias tem como objetivo impedir excessos e irregularidades como os observados durante a atuação de Moro como juiz responsável pelos processos da Operação Lava Jato. Moro foi amplamente criticado por extrapolar suas funções ao agir como uma espécie de coordenador da força-tarefa da operação, comprometendo a imparcialidade dos trabalhos.
A conduta irregular veio à tona na série de reportagens Vaza Jato, do Intercept Brasil, que divulgou mensagens trocadas entre procuradores da operação. O caso levou Moro a ter de prestar explicações sobre sua conduta em audiência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, em junho. Ademais, Moro também foi criticado por autorizar a divulgação de uma conversa telefônica entre Lula e Dilma, captada de forma ilegal, em março de 2016.
Nas redes sociais, a emenda ao pacote que criava a figura do juiz de garantias foi imediatamente apelidada de “emenda de Freixo”, por ter sido de autoria do deputado federal Marcelo Freixo (Psol-RJ).
O deputado usou sua conta no Twitter para explicar a emenda e informar que, embora tenha sido o autor, ela foi construída através de debates com juristas e movimentos sociais.O GLOBO
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