Encerrou...Neste sábado!

Prazo para desincompatibilização é encerrado

Terminou neste sábado o prazo para candidatos à vaga de vereadores que atualmente ocupam cargos no Executivo deixarem seus postos. O prazo para magistrados, defensores públicos, secretários estaduais e municipais que pretendem disputar as eleições em outubro deste ano fazerem a desincompatibilização é de seis meses anteriores ao pleito. Caso não cumpram a norma, eles podem ser considerados inelegíveis, de acordo com a Lei Complementar nº 64/1990. No caso dos candidatos à prefeitura, o prazo é de quatro meses. Ainda segundo a lei, os prefeitos que estão exercendo o primeiro mandato não precisam deixar o cargo para concorrer à reeleição. Os parlamentares que querem concorrer à prefeitura também não precisam sair do Congresso Nacional e nem das assembleias legislativas e das câmaras municipais. O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) informou ainda que profissionais que têm atividades divulgadas na mídia, como atores e jogadores de futebol, não precisam interromper suas atividades para se candidatar a prefeito. Outros chefes do Executivo, como governador, por exemplo, que quiserem concorrer à prefeitura, devem deixar a atual função seis meses antes da eleição. O vice-governador e o vice-prefeito que não substituiu o titular nos seis meses anteriores ao pleito nem o sucedeu não precisa sair do cargo para concorrer a prefeito.