GOVERNO STF

Governo diz ao STF que lei da ditadura é constitucional e não viola liberdade de expressão

A AGU (Advocacia-Geral da União) afirmou ao STF (Supremo Tribunal Federal) que a Lei de Segurança Nacional é constitucional e que as ações que pedem a anulação da norma devem ser rejeitadas pela corte. A lei foi criada em 1983 pelo regime militar e tem sido usada pelo governo de Jair Bolsonaro para investigar críticos do chefe do Executivo.O Supremo também tem recorrido à norma, como ocorreu em decisões tomadas no âmbito dos inquéritos das fake news e dos atos antidemocráticos. Os partidos PTB, PSDB e PSB apresentaram ações no STF sobre o tema. Os dois primeiros pedem a suspensão de toda a legislação, enquanto o terceiro solicita a invalidação de trechos da lei. O Supremo ainda não marcou uma data para analisar o caso.A manifestação da AGU ocorreu no processo movido pelo PTB e o envio da petição foi feito via mensagem assinada pelo presidente Bolsonaro.O órgão, que faz a defesa judicial do governo, afirma que a lei não é inconstitucional e cita que o próprio tribunal tem usado a norma em diversos momentos. "Interpretada sob a ótica constitucional e amoldada ao regime democrático sobre o qual se sustenta o Estado brasileiro inaugurado em 1988, a lei demandada é compatível com a Constituição Federal de 1988."FOLHAPRESS