BOLSONARO STF

Bolsonaro questiona no STF emenda que fixa cotas para lagos que atendem Furnas
O presidente Jair Bolsonaro acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra uma emenda constitucional do Estado de Minas Gerais que institui o tombamento de dois lagos que fazem parte do reservatório do Sistema Furnas. O governo federal alega que a norma, que fixa cotas mínimas dos níveis de água, viola a competência privativa da União para legislar sobre águas e energia. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foi aprovada no fim do ano passado e teve como articulador o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG). Na época, com apoio do governo à eleição de Pacheco no Senado, o ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, esteve pessoalmente na usina e se comprometeu a manter o nível do reservatório no imposto pela proposta. Mas, com o agravamento da crise hídrica no País, coube à Advocacia-Geral da União (AGU) questionar a proposta na Suprema Corte. Pelo documento, Bolsonaro alega que o tombamento dos Lagos violou a Carta Republicana, a qual outorgou à União o domínio sobre rios e lagos que banham mais de um Estado e águas em depósito decorrentes de obras da União. "Restaram afrontadas tanto a competência privativa da União para legislar sobre águas e energia, como a competência administrativa exclusiva do ente central para explorar os serviços e instalações de energia elétrica, o aproveitamento energético dos cursos de água e também para instituir o sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos", diz o documento. A AGU argumenta ainda que o tombamento constitui uma espécie de intervenção estatal na propriedade, o que acaba por impor restrições ao exercício dos direitos de uso e de propriedade sobre o bem público de propriedade de outro ente federativo, em afronta a disposições da Constituição Federal. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi ajuizada em 14 de junho e tem como relatora a ministra Carmém Lúcia.ESTADAO

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