GUEDES AÇÃO SOCIAL

Lei proíbe que recurso de privatização banque ação social, como quer Guedes

Além de enfrentar resistências políticas e limitações orçamentárias, o plano de ataque apresentado pelo ministro Paulo Guedes (Economia) para dar impulso eleitoral ao governo deve esbarrar em travas na legislação. Uma das medidas apresentadas em entrevista à Folha prevê o direcionamento de recursos de estatais para programas sociais. O ministro afirma que formulou proposta para repassar verba de privatizações e de distribuição de dividendos das empresas públicas a um fundo, cujo objetivo seria alimentar ações sociais. "Agora vem a eleição? Nós vamos para o ataque", disse o ministro. "Vamos devolver as estatais ao povo brasileiro. Cada estatal vendida dá ganho de capital para o povo. E se não vender? Pega um pedaço dos dividendos e coloca para eles. Cria um fundo de distribuição de riqueza, capitalismo popular." Na semana passada, Guedes sugeriu que, para cada companhia privatizada, o governo poderia direcionar 80% dos recursos arrecadados para abater a dívida pública e 20% para programas sociais.O economista José Roberto Afonso, professor do IDP (Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa), lembra que a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) proíbe o governo de usar dinheiro das privatizações para bancar ações sociais.FOLHAPRESS