O QUE É ISSO 'CUMPANHEIRO'

Relatório da OCDE sobre impunidade cita anulação de provas por Toffoli

© Getty A Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) está preocupada com a capacidade de o Brasil julgar casos de corrupção internacional,e aponta como um exemplo das dificuldades a recente decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli que anulou as provas advindas do acordo de leniência da Odebrecht. A apreensão da entidade está expressa em relatório de um grupo de trabalho dedicado a casos de suborno internacional, divulgado nesta quinta-feira, 19. O documento reconhece os esforços do Brasil para implementar a Convenção Contra o Suborno Transnacional, mas afirma que as autoridades brasileiras investigaram apenas 28 das 60 alegações de suborno no exterior identificadas até o momento. O relatório diz, ainda, que as regras brasileiras não são eficientes para enquadrar pessoas físicas: desde 2014, nenhum indivíduo recebeu condenação definitiva, e oito das nove pessoas acusadas foram absolvidas por causa do prazo de prescrição. A última avaliação do tipo foi publicada em outubro de 2014. De 43 recomendações feitas à época, o Brasil conseguiu seguir 16 total ou parcialmente,segundo o grupo de trabalho da OCDE. O relatório publicado ontem diz respeito à quarta fase de implementação no País da Convenção Contra o Suborno Transnacional da organização.Trata-se de um acompanhamento sistemático, sem relação com o processo de adesão do Brasil à OCDE. A convenção é um acordo internacional para coibir a prática de multinacionais de pagar propinas em países estrangeiros. Entrou em vigor em 1999, e o País se tornou signatário em 2002. Contexto A decisão de Toffoli - cujo nome é mencionado apenas em uma nota de rodapé no documento de 117 páginas - aparece no contexto de possíveis problemas para a implementação de barreiras à corrupção internacional. Depois de expor a eficiência dos acordos de leniência para punir a corrupção por parte de empresas,a OCDE recomenda que o grupo de trabalho "acompanhe as possíveis consequências que esta decisão possa ter sobre os acordos de leniência do Brasil em questões de suborno estrangeiro, em particular, na medida em que possa afetar sua segurança jurídica". A decisão de Toffoli, tomada no início do mês passado, atendeu a um pedido da defesa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e tornou nulas todas as provas obtidas dos sistemas Drousys e MyWebDayB. Conforme relataram os próprios executivos da Odebrecht, os sistemas eram usados pela empreiteira para fazer a contabilidade do pagamento de propinas a agentes públicos. Apesar da anulação das provas, o acordo de leniência da empresa continua válido, e cópias das provas continuam existindo em uma sala-cofre na Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise da Procuradoria-Geral da República (PGR), em Brasília.ESTADAO