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Senado avança em discussão de PEC para pôr 'freio' no STF nesta terça

© Jonas Pereira/Agência Senado O Senado Federal volta a discutir nesta terça-feira, 31, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que limita as decisões monocráticas do Supremo Tribunal Federal (STF) e o prazo para os pedidos de vista. A discussão começou no dia 19, quando o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG),organizou um debate sobre o tema no plenário. A previsão é que a proposta seja votada no dia 8 de novembro, prazo necessário para decorrerem cinco sessões. No plenário, Pacheco defendeu a PEC,com o argumento que as mudanças representariam uma forma mais moderna de atuação da Corte. "Sabemos também que os Três Poderes do Brasil são independentes e harmônicos. E podem sempre evoluir, seja por iniciativa própria, seja com a contribuição de um outro Poder", afirmou. A PEC é defendida pela oposição e tem a relatoria de Esperidião Amin (PP-SC). "Eu não tenho dúvida que todos (os presentes no debate) concordam que não pode se ficar como está. E muito menos nos ocorrer a ideia de recuar para evitar atritos", disse o senador. Na sessão anterior, não houve a participação de senadores governistas na discussão. Estiveram presentes no último debate Miguel Godoy, advogado e professor de Direito Constitucional da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná (UFPR); Antônio Nabor Areias Bulhões, advogado e membro vitalício do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); Ilton Norberto Robl Filho, advogado e professor da faculdade de Direito da UFPR. Na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, a PEC foi aprovada em apenas 40 segundos, em votação simbólica.O texto da proposta diz que decisões monocráticas do STF não podem suspender "a eficácia de lei ou ato normativo" de abrangência nacional nem atos do presidente da República e dos presidentes do Senado, da Câmara e do Congresso. Na prática, quando uma ação declaratória de inconstitucionalidade for para o Supremo,o ministro relator não pode suspender sozinho a eficácia da lei questionada, como hoje é previsto na lei. Se a PEC for aprovada, uma decisão como essa poderia ser tomada só com o voto de pelo menos seis ministros, maioria da Corte. Em relação aos pedidos de vista, a PEC sugere que eles sejam sempre coletivos e tenham um prazo máximo de seis meses.Assim, quando um ministro interromper um julgamento para analisar o caso, os demais também poderão fazê-lo. Um segundo prazo poderá ser concedido coletivamente, limitado a três meses.ESTADAO