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PGR pede derrubada de decisão que pode anular casos sobre 8/1 e PCC

© Getty Images A PGR (Procuradoria-Geral da República) se manifestou a favor da derrubada de uma decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) que põe em risco, segundo investigadores, casos que vão das ações sobre o 8 de janeiro aos da facção criminosa PCC (Primeiro Comando da Capital). Em agosto, a Sexta Turma do tribunal entendeu que a polícia não pode solicitar dados diretamente ao Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras),também chamado de UIF (Unidade de Inteligência Financeira), sem autorização da Justiça. Essa decisão, que trata de uma cervejaria investigada no Pará, foi questionada pelo Ministério Público do estado ao STF (Supremo Tribunal Federal),em ação que é relatada pelo ministro Cristiano Zanin. Ainda não há uma decisão dele sobre o caso. Ao se manifestar nesta quinta-feira (9) no processo, a PGR disse que "não há fundamento razoável" para se considerar ilícitos relatórios do Coaf solicitados a pedido de autoridades que fazem investigação penal. "A UIF não realiza atos de investigação nem acessa às informações bancárias das pessoas investigadas",diz a manifestação, assinada pela subprocuradora-geral Cláudia Sampaio Marques. "Os Relatórios de Inteligência Financeira, sejam os emitidos por iniciativa da própria UIF,sejam os emitidos a pedido da autoridade competente,retratam as informações que já estão no banco de dados da unidade de inteligência financeira, previamente repassados pelas instituições financeiras e bancárias",acrescenta. No posicionamento, a PGR afirma que outros ministros da corte já entenderam que é legal a possibilidade de compartilhamento, sob solicitação das autoridades,dos relatórios de inteligência, desde que essas informações já tenham sido previamente informadas ao Coaf pelas instituições financeiras. "Como unidade de inteligência financeira,a UIF não tem acesso a movimentações bancárias, sendo mera destinatária de informações que são repassadas pelos setores obrigados", afirma a manifestação.FOLHAPRESS