POLÍTICA STF

Orçamento secreto: Dino mantém suspensas emendas por falta de informações do Congresso

© Rosinei Coutinho / SCO / STF O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira,3,que o Congresso complemente as informações sobre a destinação das emendas de comissão em 2024. A decisão afirma que o Poder Legislativo "cumpriu apenas parcialmente a determinação" anterior,para apresentar dados e documentos que comprovem o destino dos recursos. O prazo para resposta é de 15 dias. "Reitero a determinação de juntada dos instrumentos de destinação ou solicitação de mudanças de destinação das RP 8,a saber, as atas de comissão,ofício dos presidentes das comissões, ofícios de parlamentares ou outros atos equivalentes", escreveu o ministro. Dino afirma ainda que, enquanto a decisão não for cumprida "fielmente", "será impossível qualquer nova deliberação judicial" sobre as emendas.Os repasses estão suspensos até que o Congresso dê transparência e rastreabilidade ao sistema de distribuição das emendas. Uma nova audiência de conciliação com representantes do governo, Congresso e sociedade civil está marcada para a próxima semana no STF. Flávio Dino já havia prorrogado o prazo para o governo federal identificar os autores das emendas de comissão.A decisão atendeu a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), que notificou os ministérios, mas informou que nem todos conseguiram consolidar os dados.ESTADAO