DIREITO SUCESSÓRIO - União estável e casamento são iguais para herança, determina STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na ultima quarta-feira, 10, equiparar os direitos de herança em união estável e casamento civil. A regra vale para casais heterossexuais e homossexuais.
Por maioria — seis votos a dois —, os ministros entenderam que é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios prevista no Código de Processo Civil, que prevê que, no caso de uma união estável, o companheiro receba 30% da herança — e não metade dos bens adquiridos durante a união.
“O artigo 1.790 é, em última análise, inconstitucional porque viola os princípios constitucionais da igualdade e da dignidade da pessoa humana. Essa é uma questão de segurança jurídica, e não do casamento ser hierarquicamente superior à união estável”, afirmou o ministro Luís Roberto Barroso, que foi acompanhado pelos ministros Luiz Fux, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber e Cármen Lúcia. Já os ministros Ricardo Lewandowski e o relator do processo, ministro Marco Aurélio Mello, se posicionaram em sentido contrário.
“A Constituição não equaliza regimes que dizem respeito a institutos diferentes. Entender de modo diverso, igualando casamento e união estável, em especial no tocante ao direito sucessório, significa, além do prejuízo para os sucessores, desrespeitar a autonomia do casal, quando da opção entre os institutos […] Não cabe ao Judiciário, após a escolha legítima pelos particulares, sabedores das consequências, suprimir a manifestação de vontade com equiparações”, defendeu Marco Aurélio.
A decisão ocorreu no julgamento de dois casos de repercussão geral, sendo um deles relativo a uma união homoafetiva que durou 40 anos e outro que girava em torno de um casal heterossexual que manteve uma união estável por nove anos.
Os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Celso de Mello não participaram da sessão nesta quarta.Estadão
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