domingo, 23 de abril de 2017

COMUNIDADES QUILOMBOLAS

Governo Temer suspende demarcações de quilombos

É a primeira vez que o governo federal paralisa as demarcações de terras quilombolas por tempo indeterminado (Foto: Valter Campanato / Agência Brasil)

O governo do presidente Michel Temer mandou suspender as titulações de territórios quilombolas no país até que seja concluído o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) de uma ação que questiona a legalidade das demarcações. A informação é da rede BBC. O julgamento da ação ainda segue sem uma data definida.

É a primeira vez que o governo federal paralisa as demarcações de terras quilombolas por tempo indeterminado desde quando elas começaram a ser regularizadas, em 1995. Com isso, milhares de comunidades ficam sem a titulação, que é o último passo da demarcação e garante a posse permanente do território.

De acordo com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) , há no país 220 territórios titulados e outros 1.536 estão em processo de regularização.

A suspensão das titulações ocorre em meio à forte pressão da bancada ruralista no Congresso para o governo revisar suas políticas para comunidades tradicionais e indígenas. Recentemente, o ministro da Justiça, Osmar Serraglio, defendeu que o governo deveria focar no bem-estar dos indígenas e chegou a declarar que “terra não enche barriga”.

Ação no STF

De acordo com a BBC, um ofício enviado da Casa Civil ao Ministério Público Federal determinou a interrupção das titulações por conta de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) levada pelo PFL, atual DEM, ao STF em 2004. A ação questiona a validade das demarcações.

Além disso, o DEM diz que a demarcação dessas áreas deveria ter sido regulamentada pelo Congresso, e não por decreto presidencial, e também questiona a possibilidade de autoidentificação dessas comunidades.

A demarcação de terras quilombolas e indígenas é um direito garantido pela Constituição brasileira de 1988. O texto afirma que “aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos”.

Segundo o procurador Júlio José Araújo Júnior o Ministério Público Federal poderá recorrer à Justiça para forçar o governo a cumprir esse papel.

Desde 2012, o governo vem reduzindo a verba para a regularização desses territórios. Na época, o Orçamento da União reservou R$ 51,7 milhões para a atividade. Em 2017, foram destinados R$ 4,1 milhões – o menor volume desde 2009.BBC

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