Cuidado com os falsos 'profetas'
Comissão aprova proposta que autoriza igrejas a questionarem leis no STF
PEC permite que igrejas questionem leis no STF (Reprodução/Internet)
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira, 27, a Proposta de Emenda à Constituição 99/11, batizada de PEC Evangélica, que autoriza entidades religiosas a propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade a leis no Supremo Tribunal Federal.
A PEC, de autoria do deputado João Campos (PSDB), será analisada por uma comissão especial e, em seguida, votada em dois turnos pelo plenário, onde precisará da aprovação de três quintos dos deputados para passar ao Senado. Entre as entidades contempladas pela PEC estão a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, o Supremo Concílio da Igreja Presbiteriana do Brasil e a Convenção Batista Nacional.
Atualmente, só podem propor este tipo de ação o presidente da República, a mesa do Senado Federal, a mesa da Câmara dos Deputados, a mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal, governadores de estado ou do Distrito Federal, o procurador-geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partidos políticos com representação no Congresso e confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional.
Segundo João Campos a PEC é uma medida de “ampliação da cidadania e do acesso à Justiça”. “Alguns temas dizem respeito diretamente às entidades religiosas. A questão da imunidade tributária, por exemplo, assim como a liberdade religiosa e o ensino religioso facultativo, entre outros. Se tivermos em algum momento alguma lei que fere um desses princípios não teríamos como questionar isso no Supremo. Com a proposta, estamos corrigindo uma grave omissão em que o constituinte incorreu ao deixar essa lacuna”, explicou o deputado.Estadão
PEC permite que igrejas questionem leis no STF (Reprodução/Internet)
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira, 27, a Proposta de Emenda à Constituição 99/11, batizada de PEC Evangélica, que autoriza entidades religiosas a propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade a leis no Supremo Tribunal Federal.
A PEC, de autoria do deputado João Campos (PSDB), será analisada por uma comissão especial e, em seguida, votada em dois turnos pelo plenário, onde precisará da aprovação de três quintos dos deputados para passar ao Senado. Entre as entidades contempladas pela PEC estão a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, o Supremo Concílio da Igreja Presbiteriana do Brasil e a Convenção Batista Nacional.
Atualmente, só podem propor este tipo de ação o presidente da República, a mesa do Senado Federal, a mesa da Câmara dos Deputados, a mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal, governadores de estado ou do Distrito Federal, o procurador-geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partidos políticos com representação no Congresso e confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional.
Segundo João Campos a PEC é uma medida de “ampliação da cidadania e do acesso à Justiça”. “Alguns temas dizem respeito diretamente às entidades religiosas. A questão da imunidade tributária, por exemplo, assim como a liberdade religiosa e o ensino religioso facultativo, entre outros. Se tivermos em algum momento alguma lei que fere um desses princípios não teríamos como questionar isso no Supremo. Com a proposta, estamos corrigindo uma grave omissão em que o constituinte incorreu ao deixar essa lacuna”, explicou o deputado.Estadão
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