AUXILIO - MORADIA
Auxílio-moradia para juízes é revogado por ministro Luiz Fux
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (26) revogar o pagamento de qualquer tipo de auxílio-moradia a magistrados, integrantes do Ministério Público, de Defensorias Públicas, de tribunais de contas e quaisquer outras carreiras jurídicas que estejam recebendo esse benefício.
Para justificar a medida, Fux citou em sua decisão o fato de o presidente Michel Temer ter sancionado os projetos de lei que reajustaram em 16,38% os salários dos ministros do STF e da Procuradoria-Geral da República (PGR). Ele destacou que isso, no contexto atual, trata de um "fato novo de amazônica repercussão".
"O impacto orçamentário do projeto de lei de revisão do subsídio de ministro do Supremo Tribunal Federal aprovado pelo Congresso Nacional e recentemente sancionado pelo presidente da República não pode ser desprezado e merece uma análise detida, na medida em que a nova lei repercute intensa e diretamente nos recursos públicos destinados ao pagamento de despesas com pessoal", disse o ministro do STF.
"As recentes Leis n.º 13.752/2018 e n.º 13.753/2018 aprovaram uma recomposição das perdas inflacionárias em um total de 16,38%, purgando, ainda que parcialmente, os efeitos deletérios do prolongado congelamento dos subsídios pagos aos membros do Supremo Tribunal Federal e ao Procurador-Geral da República", afirmou.
"Tais normas têm, como consectário do sistema de vinculação ao teto constitucional, ocasionado um efeito cascata sobre os subsídios do Poder Judiciário e do Ministério Público e, ademais, incrementado as despesas com pessoal em todos os entes da federação, na medida em que elevaram o limite remuneratório máximo dos membros e servidores das carreiras jurídicas vinculados ao teto constitucional", completou o magistrado, citando até o número das leis dos dois reajustes concedidos.Reuters
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (26) revogar o pagamento de qualquer tipo de auxílio-moradia a magistrados, integrantes do Ministério Público, de Defensorias Públicas, de tribunais de contas e quaisquer outras carreiras jurídicas que estejam recebendo esse benefício.
Para justificar a medida, Fux citou em sua decisão o fato de o presidente Michel Temer ter sancionado os projetos de lei que reajustaram em 16,38% os salários dos ministros do STF e da Procuradoria-Geral da República (PGR). Ele destacou que isso, no contexto atual, trata de um "fato novo de amazônica repercussão".
"O impacto orçamentário do projeto de lei de revisão do subsídio de ministro do Supremo Tribunal Federal aprovado pelo Congresso Nacional e recentemente sancionado pelo presidente da República não pode ser desprezado e merece uma análise detida, na medida em que a nova lei repercute intensa e diretamente nos recursos públicos destinados ao pagamento de despesas com pessoal", disse o ministro do STF.
"As recentes Leis n.º 13.752/2018 e n.º 13.753/2018 aprovaram uma recomposição das perdas inflacionárias em um total de 16,38%, purgando, ainda que parcialmente, os efeitos deletérios do prolongado congelamento dos subsídios pagos aos membros do Supremo Tribunal Federal e ao Procurador-Geral da República", afirmou.
"Tais normas têm, como consectário do sistema de vinculação ao teto constitucional, ocasionado um efeito cascata sobre os subsídios do Poder Judiciário e do Ministério Público e, ademais, incrementado as despesas com pessoal em todos os entes da federação, na medida em que elevaram o limite remuneratório máximo dos membros e servidores das carreiras jurídicas vinculados ao teto constitucional", completou o magistrado, citando até o número das leis dos dois reajustes concedidos.Reuters
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