EM PETIÇÃO A FUX...PEDIDO ESPECIAL
Juízes pressionam STF a manter auxílio-moradia
Fim do benefício é uma contrapartida à concessão do reajuste (Foto: EBC)
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a manutenção do auxílio-moradia a juízes, mesmo se for aprovado o reajuste salarial de 16,38% demandado pela categoria.
A proposta de reajuste visa aumentar de R$ 33,7 mil para R$ 39,3 mil o salário de ministros do STF. A medida provocaria um efeito cascata sobre os salários dos magistrados federais e dos integrantes do Ministério Público, uma vez que o salário dos ministros do STF serve de teto para a categoria. Segundo estudo da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado, considerando-se o efeito cascata, o reajuste causará um impacto de pelo menos R$ 5,3 bilhões aos cofres públicos. A proposta de reajuste foi aprovada no Congresso e, atualmente, aguarda sanção de Temer.
O fim do benefício é uma das exigências para a concessão do reajuste, acertadas em agosto deste ano, em uma reunião entre o ministro Dias Toffoli e o presidente Michel Temer.
Segundo informações do portal Congresso em Foco, em uma petição encaminhada na última sexta-feira, 23, ao ministro Luiz Fux, do STF, a entidade afirmou que, a despeito da crise financeira, não há obstáculos para que estados e a União arquem com o pagamento do reajuste e do benefício, por meio do remanejamento de verbas, sem que despesas sejam aumentadas.
“Nada obsta que a União e os estados tenham condições de arcar com o pagamento do auxílio-moradia e da revisão geral (reajuste) mediante remanejamento de verbas”, diz a petição da AMB.
A entidade também argumenta que, caso seja eliminado o auxílio-moradia – benefício sobre o qual não incide cobrança de imposto – a classe sairá prejudicada, mesmo com a aprovação do reajuste. Isso porque incidirão sobre o salário reajustado tributos que hoje não incidem sobre o auxílio-moradia.
“Não parece razoável que a concessão da revisão geral anual dos subsídios venha a impor uma redução do valor nominal ou real da remuneração atualmente recebida pelos magistrados”, diz a petição.
Diante disso, os magistrados pedem a Fux que não revogue a liminar concedida por ele em 2014, que estendeu o pagamento do benefício a toda categoria de magistrados e procuradores do país.
“Tem sido noticiado que vossa excelência [Fux] estaria na iminência de revogar a liminar que foi deferida nos presentes autos, em razão e por consequência da eventual sanção do PL [projeto de lei] destinado a recompor, ainda que parcialmente, a revisão geral anual. A AMB pede licença para se antecipar a eventual decisão desse teor, visando a reafirmar que as questões são distintas e não deveriam, no entender da AMB, estar atreladas ou condicionadas”, diz a petição.
Em 2014, atendendo a ações protocoladas pela AMB e pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Fux estendeu o benefício a todos os magistrados, o que fez saltar os gastos do governo com o benefício. Em 2014, o gasto da União com o benefício foi de R$ 291,4 milhões. Um ano depois, este total saltou para R$ 820,5 milhões. O recebimento do auxílio-moradia, no entanto, não é obrigatório, e os magistrados têm a opção de abrir mão do benefício. Segundo o site Congresso em Foco, 15% dos magistrados da 4ª Região, que compreende Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná, abriram mão do benefício.
Atualmente, o auxílio-moradia é pago mesmo a juízes que tenham imóvel próprio perto do local de trabalho, como é o caso de Sérgio Moro, futuro ministro da Justiça que recebia auxílio-moradia no valor de R$ 4.378, mesmo morando a apenas três quilômetros de seu local de trabalho, a sede da Justiça Federal de 1º Grau do Paraná, e recebendo um salário base de R$ 28.948, que, somados todos os benefícios, chega a R$ 34.210 – o que ultrapassa o teto constitucional para a categoria de R$ 33,7 mil (o atual salário de um ministro do STF).
Além disso, brechas na lei permitem que o pagamento do benefício “em dobro”, como no caso do juiz Marcelo Bretas. Casado com Simone Diniz Bretas, que também é magistrada, o juiz recorreu à Justiça em 2015 para que seu benefício fosse mantido, bem como o de sua esposa. No total, o casal recebe R$ 8,6 mil por mês em auxílio-moradia. Embora autorizada, a medida contraria a resolução 199 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que proíbe a concessão do benefício a casais de magistrados que morem sob o mesmo teto.
Segundo um levantamento publicado em agosto deste ano, pelo jornal Folha de S. Paulo, o Judiciário é o único dos Três Poderes a descumprir, nos primeiros seis meses do ano, o teto de gastos públicos determinados pelo Orçamento. No período, o Judiciário aumentou seus gastos em 8,8%, o que ultrapassa o limite de 7,2%, que é vinculado à variação da inflação. No mesmo período, o Poder Executivo aumentou sua despesa em 5,3%, e o Legislativo, em 2,7%.
A petição encaminhada a Fux não foi a primeira manifestação da categoria em prol da manutenção do auxílio-moradia. Em março deste ano, associações de magistrados organizaram atos públicos conjuntos, em cinco capitais do país e no Distrito Federal, em defesa do pagamento. Os atos foram convocados pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), a Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT). A data escolhida para os atos foi 15 de março, mesmo dia em que a Ajufe convocou uma greve pela manutenção do benefício.Congresso em Foco
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a manutenção do auxílio-moradia a juízes, mesmo se for aprovado o reajuste salarial de 16,38% demandado pela categoria.
A proposta de reajuste visa aumentar de R$ 33,7 mil para R$ 39,3 mil o salário de ministros do STF. A medida provocaria um efeito cascata sobre os salários dos magistrados federais e dos integrantes do Ministério Público, uma vez que o salário dos ministros do STF serve de teto para a categoria. Segundo estudo da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado, considerando-se o efeito cascata, o reajuste causará um impacto de pelo menos R$ 5,3 bilhões aos cofres públicos. A proposta de reajuste foi aprovada no Congresso e, atualmente, aguarda sanção de Temer.
O fim do benefício é uma das exigências para a concessão do reajuste, acertadas em agosto deste ano, em uma reunião entre o ministro Dias Toffoli e o presidente Michel Temer.
Segundo informações do portal Congresso em Foco, em uma petição encaminhada na última sexta-feira, 23, ao ministro Luiz Fux, do STF, a entidade afirmou que, a despeito da crise financeira, não há obstáculos para que estados e a União arquem com o pagamento do reajuste e do benefício, por meio do remanejamento de verbas, sem que despesas sejam aumentadas.
“Nada obsta que a União e os estados tenham condições de arcar com o pagamento do auxílio-moradia e da revisão geral (reajuste) mediante remanejamento de verbas”, diz a petição da AMB.
A entidade também argumenta que, caso seja eliminado o auxílio-moradia – benefício sobre o qual não incide cobrança de imposto – a classe sairá prejudicada, mesmo com a aprovação do reajuste. Isso porque incidirão sobre o salário reajustado tributos que hoje não incidem sobre o auxílio-moradia.
“Não parece razoável que a concessão da revisão geral anual dos subsídios venha a impor uma redução do valor nominal ou real da remuneração atualmente recebida pelos magistrados”, diz a petição.
Diante disso, os magistrados pedem a Fux que não revogue a liminar concedida por ele em 2014, que estendeu o pagamento do benefício a toda categoria de magistrados e procuradores do país.
“Tem sido noticiado que vossa excelência [Fux] estaria na iminência de revogar a liminar que foi deferida nos presentes autos, em razão e por consequência da eventual sanção do PL [projeto de lei] destinado a recompor, ainda que parcialmente, a revisão geral anual. A AMB pede licença para se antecipar a eventual decisão desse teor, visando a reafirmar que as questões são distintas e não deveriam, no entender da AMB, estar atreladas ou condicionadas”, diz a petição.
Em 2014, atendendo a ações protocoladas pela AMB e pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Fux estendeu o benefício a todos os magistrados, o que fez saltar os gastos do governo com o benefício. Em 2014, o gasto da União com o benefício foi de R$ 291,4 milhões. Um ano depois, este total saltou para R$ 820,5 milhões. O recebimento do auxílio-moradia, no entanto, não é obrigatório, e os magistrados têm a opção de abrir mão do benefício. Segundo o site Congresso em Foco, 15% dos magistrados da 4ª Região, que compreende Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná, abriram mão do benefício.
Atualmente, o auxílio-moradia é pago mesmo a juízes que tenham imóvel próprio perto do local de trabalho, como é o caso de Sérgio Moro, futuro ministro da Justiça que recebia auxílio-moradia no valor de R$ 4.378, mesmo morando a apenas três quilômetros de seu local de trabalho, a sede da Justiça Federal de 1º Grau do Paraná, e recebendo um salário base de R$ 28.948, que, somados todos os benefícios, chega a R$ 34.210 – o que ultrapassa o teto constitucional para a categoria de R$ 33,7 mil (o atual salário de um ministro do STF).
Além disso, brechas na lei permitem que o pagamento do benefício “em dobro”, como no caso do juiz Marcelo Bretas. Casado com Simone Diniz Bretas, que também é magistrada, o juiz recorreu à Justiça em 2015 para que seu benefício fosse mantido, bem como o de sua esposa. No total, o casal recebe R$ 8,6 mil por mês em auxílio-moradia. Embora autorizada, a medida contraria a resolução 199 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que proíbe a concessão do benefício a casais de magistrados que morem sob o mesmo teto.
Segundo um levantamento publicado em agosto deste ano, pelo jornal Folha de S. Paulo, o Judiciário é o único dos Três Poderes a descumprir, nos primeiros seis meses do ano, o teto de gastos públicos determinados pelo Orçamento. No período, o Judiciário aumentou seus gastos em 8,8%, o que ultrapassa o limite de 7,2%, que é vinculado à variação da inflação. No mesmo período, o Poder Executivo aumentou sua despesa em 5,3%, e o Legislativo, em 2,7%.
A petição encaminhada a Fux não foi a primeira manifestação da categoria em prol da manutenção do auxílio-moradia. Em março deste ano, associações de magistrados organizaram atos públicos conjuntos, em cinco capitais do país e no Distrito Federal, em defesa do pagamento. Os atos foram convocados pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), a Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT). A data escolhida para os atos foi 15 de março, mesmo dia em que a Ajufe convocou uma greve pela manutenção do benefício.Congresso em Foco
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