CÂMARA - Juiz autoriza deputado presidiário a exercer mandato
PODE ISSO ARNALDO!...
Jacob deverá retornar à prisão todos os dias até às 22h (Foto: Agência Câmara)
O juiz Valter Bueno Araújo, da Vara e Execuções Penais de Brasília, autorizou o deputado presidiário Celso Jacob (PMDB-RJ) a deixar a deixar a penitenciária durante o dia para exercer seu mandato na Câmara, retornando à prisão somente à noite.
A autorização é uma reposta ao pedido feito pelo deputado, condenado a sete anos e dois meses em regime semiaberto por falsificação de documento público quando era prefeito do município de Três Rios, no Rio de Janeiro. Ele está preso desde o dia 6 deste mês, no Presídio da Papuda, em Brasília.
Com a autorização, ele poderá trabalhar na Câmara durante o dia aprovando leis, emendas constitucionais e Medidas Provisórias, entre outras coisas, e retornar à prisão até às 22h. Porém, em sua decisão, o juiz Valter Bueno Araújo ressalta que o deputado deve notificar a penitenciária em casos de sessões que entrem pela madrugada. A notificação deve vir acompanhada de um documento oficial justificando o atraso emitido pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).
“Caso as sessões se estendam para o período noturno, essa circunstância deverá ser demonstrada pelo sentenciado ao estabelecimento prisional onde estiver recolhido, por ocasião do seu retorno para o pernoite, por meio de certidão ou documento hábil emitido pela Casa, sob pena de eventual responsabilização por falta disciplinar”, escreveu o juiz em sua decisão.
Segundo o site Congresso em Foco, a autorização dada a Jacob para exercer o mandato fere o inciso VI do artigo 55 da Constituição, que determina que perde o mandato o parlamentar “que sofrer condenação criminal em sentença transitado em julgado”. Em entrevista ao site, o deputado federal Chico Alencar (PSol-RJ) disse ser constrangedor o fato de ter no dia a dia da Câmara um deputado presidiário. “É constrangedor. Somos a Câmara da piada pronta”, disse o deputado.Congresso em Foco
O juiz Valter Bueno Araújo, da Vara e Execuções Penais de Brasília, autorizou o deputado presidiário Celso Jacob (PMDB-RJ) a deixar a deixar a penitenciária durante o dia para exercer seu mandato na Câmara, retornando à prisão somente à noite.
A autorização é uma reposta ao pedido feito pelo deputado, condenado a sete anos e dois meses em regime semiaberto por falsificação de documento público quando era prefeito do município de Três Rios, no Rio de Janeiro. Ele está preso desde o dia 6 deste mês, no Presídio da Papuda, em Brasília.
Com a autorização, ele poderá trabalhar na Câmara durante o dia aprovando leis, emendas constitucionais e Medidas Provisórias, entre outras coisas, e retornar à prisão até às 22h. Porém, em sua decisão, o juiz Valter Bueno Araújo ressalta que o deputado deve notificar a penitenciária em casos de sessões que entrem pela madrugada. A notificação deve vir acompanhada de um documento oficial justificando o atraso emitido pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).
“Caso as sessões se estendam para o período noturno, essa circunstância deverá ser demonstrada pelo sentenciado ao estabelecimento prisional onde estiver recolhido, por ocasião do seu retorno para o pernoite, por meio de certidão ou documento hábil emitido pela Casa, sob pena de eventual responsabilização por falta disciplinar”, escreveu o juiz em sua decisão.
Segundo o site Congresso em Foco, a autorização dada a Jacob para exercer o mandato fere o inciso VI do artigo 55 da Constituição, que determina que perde o mandato o parlamentar “que sofrer condenação criminal em sentença transitado em julgado”. Em entrevista ao site, o deputado federal Chico Alencar (PSol-RJ) disse ser constrangedor o fato de ter no dia a dia da Câmara um deputado presidiário. “É constrangedor. Somos a Câmara da piada pronta”, disse o deputado.Congresso em Foco
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