LEI GERAL DAS TELECOMUNICAÇÕES
Nova lei pode render R$ 87,3 bilhões a operadoras de telefonia
O projeto de lei 79/2016 acaba com o regime de concessões na telefonia fixa (Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil)
As operadoras de telefonia poderão faturar mais de R$ 87,3 bilhões em bens que hoje pertencem à União, caso seja sancionada a nova Lei Geral das Telecomunicações. As informações são do jornal Estado de S. Paulo.
A lei, aprovada no último dia 6, depende apenas da assinatura do presidente Michel Temer. O texto do projeto de lei 79/2016 reformula a lei que regula o setor de telecomunicações, em vigor desde 1997, e acaba com o regime de concessões na telefonia fixa. Com isso, todos os ativos públicos – como equipamentos e prédios – que foram concedidos às operadoras e deveriam retornar às mãos do governo em 2025 passarão para o controle das empresas, que fariam investimentos equivalentes em troca.
De acordo com dados do Tribunal de Contas da União (TCU) e Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), foram repassados às operadoras de telefonia mais de 8 milhões de bens da União, totalizando R$ 105 bilhões – somente a operadora Oi, que hoje atravessa um processo de recuperação judicial, ficou com R$ 51,9 bilhões.
No entanto, as operadoras fizeram investimentos em suas redes e equipamentos (ainda não amortizados) que totalizam R$ 17,7 bilhões, conta que deve ser paga pela União. Dessa forma, sobram R$ 87,3 bilhões a favor das empresas. As cifras levam em conta os preços de 2013 e com isso ainda será considerada a correção monetária dos valores.
Além dos repasses, o governo avalia a possibilidade de transformar as multas dadas pela Anatel em investimentos no setor. Só a Oi acumula R$ 20 bilhões em multas.
Autorização para prestar serviços
A lei permitirá ainda que as operadoras apenas solicitem uma autorização para prestar seus serviços – o que era permitido somente por meio de novas concessões. Dessa forma, as empresas não precisarão mais cumprir as obrigações impostas pelo governo, como a universalização dos serviços e instalação de orelhões.
Para o governo, a sanção da lei é fundamental para que as empresas possam atrair investidores. O presidente da Anatel, Juarez Quadros, considera que a nova legislação é mais atraente para investidores.
O ministro de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, disse na última terça-feira, 20, em cerimônia da Anatel, que o texto “sucede uma lei envelhecida”. “É uma lei que foi discutida à exaustão. Estou convencido de que é uma boa lei e de que é bom para o país”, disse o ministro, que afirmou que nova lei deve ser sancionada por Temer em até 15 dias.Agência Brasil
As operadoras de telefonia poderão faturar mais de R$ 87,3 bilhões em bens que hoje pertencem à União, caso seja sancionada a nova Lei Geral das Telecomunicações. As informações são do jornal Estado de S. Paulo.
A lei, aprovada no último dia 6, depende apenas da assinatura do presidente Michel Temer. O texto do projeto de lei 79/2016 reformula a lei que regula o setor de telecomunicações, em vigor desde 1997, e acaba com o regime de concessões na telefonia fixa. Com isso, todos os ativos públicos – como equipamentos e prédios – que foram concedidos às operadoras e deveriam retornar às mãos do governo em 2025 passarão para o controle das empresas, que fariam investimentos equivalentes em troca.
De acordo com dados do Tribunal de Contas da União (TCU) e Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), foram repassados às operadoras de telefonia mais de 8 milhões de bens da União, totalizando R$ 105 bilhões – somente a operadora Oi, que hoje atravessa um processo de recuperação judicial, ficou com R$ 51,9 bilhões.
No entanto, as operadoras fizeram investimentos em suas redes e equipamentos (ainda não amortizados) que totalizam R$ 17,7 bilhões, conta que deve ser paga pela União. Dessa forma, sobram R$ 87,3 bilhões a favor das empresas. As cifras levam em conta os preços de 2013 e com isso ainda será considerada a correção monetária dos valores.
Além dos repasses, o governo avalia a possibilidade de transformar as multas dadas pela Anatel em investimentos no setor. Só a Oi acumula R$ 20 bilhões em multas.
Autorização para prestar serviços
A lei permitirá ainda que as operadoras apenas solicitem uma autorização para prestar seus serviços – o que era permitido somente por meio de novas concessões. Dessa forma, as empresas não precisarão mais cumprir as obrigações impostas pelo governo, como a universalização dos serviços e instalação de orelhões.
Para o governo, a sanção da lei é fundamental para que as empresas possam atrair investidores. O presidente da Anatel, Juarez Quadros, considera que a nova legislação é mais atraente para investidores.
O ministro de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, disse na última terça-feira, 20, em cerimônia da Anatel, que o texto “sucede uma lei envelhecida”. “É uma lei que foi discutida à exaustão. Estou convencido de que é uma boa lei e de que é bom para o país”, disse o ministro, que afirmou que nova lei deve ser sancionada por Temer em até 15 dias.Agência Brasil
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