sexta-feira, 25 de agosto de 2017

ÍNDIA JUSTIÇA

Supremo garante privacidade na Índia e pode afetar programa de identificação

EFE/Str

O Tribunal Supremo da Índia declarou nesta quinta-feira que a privacidade é um "direito fundamental" dos cidadãos em uma sentença que representa um golpe a uma polêmica lei do governo do primeiro-ministro Narendra Modi, que tornou obrigatório mostrar um cartão de identificação para grande parte dos trâmites burocráticos.

"A privacidade é um direito constitucional protegido que emerge do artigo 21 da Constituição, que garante a vida e a liberdade pessoal", concluiu o Supremo em uma decisão unânime divulgada hoje.

A sentença pode afetar diretamente o programa de identificação Aadhaar, do governo de Modi, que coletou dados biométricos, como a íris e as impressões digitais, de pelo menos 1,1 bilhão de habitantes de um país com 1,25 bilhão de pessoas.

O Aadhaar pretende registrar digitalmente todos os habitantes do país e dá ao usuário um número único de identificação de 12 dígitos que facilita o acesso a programas e serviços públicos, além de outros trâmites burocráticos, como a abertura de conta bancária.

A aprovação da norma em março de 2016 provocou críticas de ativistas de direitos civis, que consideraram o programa de identificação governamental como intrusivo e enganoso.

Após a divulgação do veredito, o ministro da Justiça da Índia, Ravi Shankar Prasad, deu boas-vindas à decisão sobre o direito a privacidade, sem considerar que ele afetará o Aadhaar.

"Criamos a lei Aadhaar e um marco legal para proteger os dados", indicou o ministro da Justiça.

O veredito que protege o direito à privacidade foi celebrado pela oposição e movimentos civis.

"A decisão do Supremo marca um golpe importante contra as forças fascistas. Uma rejeição à famosa ideologia do BJP (partido de Modi) de fazer repressão através da vigilância", indicou no Twitter o vice-presidente do Partido do Congresso, Rahul Gandhi.EFE

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